Considere: I. O prazo para interposição de recurso em matér...
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3468709
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere:
I. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias.
II. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Incumbe à Comissão de Jurisprudência, mediante iniciativa exclusivamente sua, propor a revisão das teses jurídicas prevalecentes.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, está correto o que se afirma em
I. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias.
II. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Incumbe à Comissão de Jurisprudência, mediante iniciativa exclusivamente sua, propor a revisão das teses jurídicas prevalecentes.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, está correto o que se afirma em
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