De acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal ...

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Q853868 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, julgue o item a seguir.


É atribuição indelegável do presidente desse Tribunal Regional Federal determinar o imediato cumprimento da decisão que julgar procedente a reclamação.

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