O servidor somente poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou de Administração Indireta e Fundacional do Município, a pedido do titular respectivo, para exercer cargo de confiança ou missão determinada, por prazo certo, mediante concordância do servidor.

Qualquer servidor poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em Portaria.

A posse ocorrerá no prazo de 20 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30, a requerimento do interessado.

A nomeação para cargo isolado ou de carreira independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.