A previdência social compreende tanto os regimes públicos — ...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q643363
Direito Previdenciário
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Conforme o entendimento do STJ, em situações não
regulamentadas pela legislação de previdência complementar
aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor
para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas
de previdência complementar.