Comentário do Gabarito – Lei nº 3.268/1957 – Conselhos de Medicina

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão refere-se às atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, abordadas principalmente na Lei nº 3.268/1957, que regula o exercício da medicina no Brasil, em especial o seu artigo 15.

2. Citação Literal da Lei
Conforme o Art. 15 da Lei nº 3.268/1957:
“Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;
b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
f) expedir carteira profissional;”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido
O candidato precisa identificar, de forma objetiva, as competências dos Conselhos Regionais — ou seja, atos de gestão e fiscalização profissional que garantem qualidade e legalidade no exercício da medicina.

4. Exemplo Prático
Imagine um médico recém-formado que deseja atuar legalmente numa cidade. Ele precisa inscrever-se no Conselho Regional, ser registrado, receber carteira profissional e submeter-se à fiscalização para garantir que atua conforme as normas. Se descumprir exigências, o Conselho pode cancelar sua inscrição.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Certo)
A alternativa está CERTA porque todos os pontos destacados correspondem exatamente ao que está na lei: deliberar sobre inscrição/cancelamento, manter registro, fiscalizar e expedir carteira profissional são funções expressas e fundamentais dos Conselhos Regionais.

6. Análise de Eventual Pegadinha
Pegadinhas comuns envolvem confundir atribuições do Conselho Federal com as dos Conselhos Regionais ou incluir funções não previstas em lei. Leia com atenção: aqui, todos os verbos (deliberar, manter, fiscalizar, expedir) correspondem corretamente à lei!

Conclusão
Para o cargo de Agente Operacional, compreender as funções dos Conselhos Regionais é essencial na fiscalização e organização do exercício profissional médico.
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Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Lei n.º 3.268/1957

Art.15° São atribuições dos Conselhos Regionais.

A) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho.

B) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região.

C) fiscalizar o exercício da profissão de médico.

F) expedir carteira profissional.

GABARITO: CERTO.

LEI N 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

a) organizar o seu regimento interno;

b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;

d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sobre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sobre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e         

l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

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Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Gabarito: C ✅