Com base no disposto pela Lei Orgânica Municipal de Águia Br...
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Ano: 2018
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Águia Branca - ES
Prova:
IDCAP - 2018 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Agente Comunitário |
Q4367784
Direito Constitucional
Com base no disposto pela Lei Orgânica Municipal de Águia Branca, a soberania
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
I – Plebiscito;
II – Referendo;
III – Iniciativa popular no poder executivo.
Dos itens acima:
I – Plebiscito;
II – Referendo;
III – Iniciativa popular no poder executivo.
Dos itens acima:
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