Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Auditor Contábil |
Q2893855
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro
de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser
exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.