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Q4331341
Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |
Q4331341 Segurança e Saúde no Trabalho
No que se refere às disposições introduzidas pela Lei nº 6.514/1977 na CLT, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Como o enunciado trata das disposições introduzidas pela Lei nº 6.514/1977 na CLT, o critério decisivo é reconhecer que há deveres de segurança atribuídos tanto às empresas quanto aos empregados, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Deveres em segurança do trabalho
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque os dispositivos estabelecem obrigações distintas e obrigatórias: pelo art. 157, I, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; pelo art. 158, I, cabe aos empregados observar essas normas. Portanto, há deveres para ambas as partes, sem identidade de atribuições.
B
Errada
O art. 1º da Lei nº 6.514/1977 altera expressamente o capítulo da CLT dedicado à segurança e medicina do trabalho. Isso contradiz tanto a alegada exclusividade previdenciária quanto a afirmação de ausência de relação com segurança do trabalho.
C
Errada
Os arts. 157, I, e 158, I, da CLT impõem o cumprimento das normas pelas empresas e sua observância pelos empregados. São deveres legais, não uma opção das partes.
D
Errada
O art. 156, I, da CLT prevê expressamente a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Logo, a redação introduzida pela lei não eliminou a inspeção.
E
Errada
Os arts. 156, III, e 201 da CLT vinculam as penalidades à infração das normas. A ocorrência de acidente de trabalho não é requisito para a penalização.
Pegadinha da questão
Confundir a infração às normas com a ocorrência de acidente: o descumprimento é o fundamento da penalidade, sem necessidade de acidente.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie os destinatários e o conteúdo dos deveres: a empresa deve cumprir e fazer cumprir as normas; o empregado deve observá-las.
  • Quando houver previsão legal de dever, descarte a interpretação de cumprimento facultativo.
  • Para analisar penalidades, identifique o fato que as fundamenta: nesses dispositivos, é a infração às normas, não a ocorrência de acidente.

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