A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, promoveu alteraç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4331340
Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |
Q4331340 Segurança e Saúde no Trabalho
A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, promoveu alterações relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à segurança e medicina do trabalho. A respeito da CLT, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado pergunta sobre as alterações da CLT promovidas pela Lei nº 6.514/1977. O art. 157, I, é a evidência decisiva nesse contexto, e a alternativa que corresponde a esse dispositivo é a B.

Tema central: Dever empresarial de segurança
Análise das alternativas
A
Errada
A lei não eliminou a obrigatoriedade das normas. Os arts. 155, I, e 200 preveem regulamentação complementar, enquanto o art. 157, I, exige o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
B
Certa
A alternativa B identifica corretamente tanto o destinatário da obrigação quanto seu alcance: o empregador deve observar as normas e também fazer com que sejam cumpridas. São as duas exigências expressas no art. 157, I, da CLT, na redação dada pela Lei nº 6.514/1977.
C
Errada
A responsabilidade pelo cumprimento das normas não foi atribuída exclusivamente ao trabalhador. O art. 157 estabelece deveres das empresas, e o art. 158 estabelece deveres dos empregados.
D
Errada
A afirmação de restrição à fiscalização contraria os dispositivos indicados: o art. 156, I, prevê a atuação fiscalizadora, e o art. 157, IV, obriga a empresa a facilitar seu exercício.
E
Errada
Não houve abolição das penalidades. Os arts. 156, III, e 201 preveem sanções pelo descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
Pegadinha da questão
Confundir a alteração legislativa com a supressão de regulamentação, fiscalização ou penalidades, ou com a transferência exclusiva dos deveres de segurança ao trabalhador.
Dica para questões semelhantes
  • Ao examinar deveres de segurança na CLT, confira o sujeito da obrigação: o art. 157 trata das empresas, e o art. 158, dos empregados.
  • Distinga os dois comandos do art. 157, I: cumprir as normas e fazer com que sejam cumpridas.
  • Confronte alegações de eliminação da regulamentação, restrição da fiscalização ou abolição de sanções com os dispositivos que expressamente preveem esses instrumentos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas