A Lei nº 8.429/92 consagrou o princípio da eficiência da prestação jurisdicional ao permitir expressamente a realização da transação, do acordo ou da conciliação nas ações para apuração de atos de improbidade.

O Ministério Público quando não for o autor da ação de improbidade administrativa, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previsto na Lei nº 8.429/92 é taxativo.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.

Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.