Durante análise de ato administrativo discricionário,
verificou-se a existência de vício sanável relacionado à
competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao
interesse público. A Administração ponderou as formas
de controle e correção do ato, conforme a teoria geral
dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante análise de ato administrativo discricionário,
verificou-se a existência de vício sanável relacionado à
competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao
interesse público. A Administração ponderou as formas
de controle e correção do ato, conforme a teoria geral
dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O vício de competência torna o ato necessariamente
nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que
sanável e sem prejuízo ao interesse público.  Ou Alternativa B: A convalidação somente é possível mediante
provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a
iniciativa administrativa autônoma.  Ou Alternativa C: A revogação é medida adequada para corrigir vícios
de legalidade, substituindo a anulação sempre que
houver juízo de conveniência administrativa.  Ou Alternativa D: O ato pode ser convalidado pela própria
Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O ato pode ser convalidado pela própria
Administração. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como o enunciado afirma vício sanável de competência e exclui lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, o ato pode ser convalidado pela própria Administração.Tema central: Convalidação administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma nulidade necessária e anulação judicial obrigatória, mas a base informa que, na hipótese descrita, o vício de competência é sanável. Pelo art. 55 da Lei nº 9.784/1999, defeitos sanáveis sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros podem ser convalidados pela Administração, o que afasta a tese de nulidade inevitável.BErradaEstá errada porque condiciona a convalidação à provocação do Poder Judiciário. A base é expressa em sentido oposto: o art. 55 admite que os atos com defeitos sanáveis sejam convalidados pela própria Administração, sem exigir atuação judicial.CErradaEstá errada porque atribui à revogação a função de corrigir vício de legalidade. A base distingue os institutos: revogação decorre de conveniência e oportunidade e não substitui anulação ou convalidação quando há ilegalidade. Portanto, revogação não é o meio adequado para sanar o vício descrito.DCertaA alternativa D está correta porque, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O enunciado descreve exatamente essa hipótese ao indicar vício sanável de competência e afastar esses dois impedimentos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três ideias distintas: tratar todo vício de competência como nulidade insanável, exigir intervenção judicial para convalidar e usar revogação para corrigir ilegalidade. O enunciado neutraliza essas confusões ao dizer expressamente que o defeito é sanável e que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, verifique primeiro a possibilidade de convalidação pela própria Administração.Não confunda controle de legalidade com juízo de conveniência: revogação não corrige ilegalidade.Quando a questão afirmar expressamente que o vício é sanável, não trate o ato como necessariamente nulo sem confrontar essa informação com a regra legal aplicável.

Durante análise de ato administrativo discricionário, verif...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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