A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens de 29 a 31.
A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
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Análise da questão:
O item exige conhecimento sobre quando se inicia a contagem do tempo de efetivo serviço no regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal, abrangendo também autarquias e fundações públicas distritais, sob a égide da Lei Complementar nº 840/2011.
Fundamentação legal:
A posse é apenas o ato formal pelo qual o servidor aceita o cargo, mas a contagem do tempo de efetivo exercício não tem início com a posse. Segundo a Lei Complementar nº 840/2011:
“Art. 14. A posse, que consiste na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo nomeado, e não confere ao empossado o direito de exercício, que depende de investidura real no cargo.
Art. 16. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e tem início no prazo de até 30 dias após a posse."
Explicação didática:
A pegadinha da questão está em confundir posse com exercício. A contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais — como aposentadoria, adicional por tempo de serviço, entre outros — só se inicia quando o servidor entra em efetivo exercício, e não no momento da posse.
Exemplo prático:
Imagine que um servidor tome posse em 1º de fevereiro, mas inicie o exercício do cargo somente em 15 de fevereiro. Só a partir de 15 de fevereiro começa a contar seu tempo de efetivo serviço.
Justificativa do gabarito:
Alternativa "E" (Errado): CORRETA, pois a contagem do tempo de efetivo serviço não se inicia com a posse, mas sim com o exercício, como a lei determina de forma expressa. Trata-se de erro comum e frequentemente cobrado, razão pela qual é essencial atenção ao texto legal.
Dica de estudo:
Ao resolver questões sobre o tema, procure no enunciado diferenças entre 'posse' e 'exercício'. Se pedido início de contagem de tempo de serviço, foque no ‘efetivo exercício’, evitando confusões.
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A posse é um ato formal do servidor aceitar o cargo, mas a contagem do tempo de efetivo exercício não tem início com a posse. Segundo a Lei Complementar nº 840/2011:
“Art. 14. A posse, que consiste na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo nomeado, e não confere ao empossado o direito de exercício, que depende de investidura real no cargo.
Art. 16. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e tem início no prazo de até 30 dias após a posse."
Segundo a Lei Complementar nº 840/2011: Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
... § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.
... § 4º Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.
Tomem cuidado com comentários de IA.
Art. 17. A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.
§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término das licenças ou dos afastamentos seguintes:
I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar.
§ 3º A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
§ 4º Só há posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
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