As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de cont...

INOVAÇÃO = DIALOGO COMPETITIVO

C - Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.

D - Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil são regulamentadas principalmente pela Lei nº 11.079/2004. Segundo esta lei, a formação de um contrato de PPP deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, de forma a garantir os princípios constitucionais da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da transparência dos atos públicos.

A modalidade de licitação utilizada deve ser a concorrência — que é o tipo tradicional em contratos de maior valor —, ou o diálogo competitivo, modalidade mais recente e introduzida pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), adequada para contratações que envolvem inovação, tecnologias novas ou soluções que não podem ser previamente definidas pela Administração Pública. No diálogo competitivo, a Administração dialoga com os licitantes para definir a melhor solução antes da apresentação das propostas.

Portanto, a contratação de PPPs exige processo licitatório específico, reforçando a necessidade de planejamento, publicidade e competitividade, assegurando a melhor prestação de serviços públicos em parceria com a iniciativa privada.

B) Incorreta. A vigência dos contratos de PPP não pode ser superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações, conforme a Lei nº 11.079/2004, art. 5º, inciso III.

C) Incorreta. A contraprestação da Administração Pública não pode ser realizada mediante cessão de créditos tributários. A lei proíbe expressamente que a Administração Pública ceda créditos tributários para pagamentos em PPPs.

D) Incorreta. Apesar de o enunciado parecer coerente em parte, ele fala em "missões dos empresários" e não dos entes públicos, além de se afastar da linguagem típica da legislação sobre PPPs, que é centrada na eficiência dos serviços públicos, respeito aos princípios constitucionais e melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão, não focando nas "missões dos empresários".