Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo.   Ou Alternativa B: Trata-se de readaptação, com redistribuição
funcional.  Ou Alternativa C: Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros
retroativos. Ou Alternativa D: Trata-se de reversão, condicionada à existência de
vaga.

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Alternativa [A] Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo.   Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." Como o enunciado informa servidor estável, demissão posteriormente invalidada por decisão judicial e retorno ao cargo anteriormente ocupado, a hipótese legal é de reintegração.Tema central: Reintegração do servidor estávelAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide exatamente com a definição legal do art. 28 da Lei nº 8.112/1990. O caso narrado reúne todos os elementos exigidos pela norma: servidor estável, demissão invalidada por decisão judicial e retorno ao cargo anteriormente ocupado. A própria lei também fixa o efeito financeiro da medida: ressarcimento de todas as vantagens.BErradaEstá errada porque readaptação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, exige limitação na capacidade física ou mental verificada em inspeção médica e investidura em cargo compatível. O enunciado não traz limitação funcional nem mudança para cargo compatível; traz nulidade da demissão e retorno ao cargo anterior.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, recondução, conforme o art. 29 da Lei nº 8.112/1990, decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante, e não da invalidação da própria demissão do servidor. Segundo, a alternativa nega efeitos financeiros retroativos, mas o art. 28 prevê, para a reintegração, ressarcimento de todas as vantagens.DErradaEstá errada porque reversão, pelo art. 25, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. O caso não envolve aposentadoria, mas demissão anulada judicialmente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre formas de retorno ao cargo, especialmente entre reintegração e recondução. O detalhe que resolve a questão é a invalidação da demissão do servidor estável, situação tipificada expressamente como reintegração no art. 28, com ressarcimento de todas as vantagens.Dica para questões semelhantesSe houver invalidação da demissão de servidor estável por decisão administrativa ou judicial, pense em reintegração.Confira o fato que gerou o retorno: limitação física ou mental indica readaptação; aposentadoria indica reversão; inabilitação em outro cargo ou reintegração do ocupante anterior indica recondução.Quando a questão mencionar reintegração, verifique também o efeito financeiro previsto em lei: ressarcimento de todas as vantagens.

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Gabarito: A

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