De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo...

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Q3913471 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas que propiciam a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse sentido, sobre a Conferência de Saúde, analise as assertivas a seguir:


I. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, bienalmente.

II. Reúne-se com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.

III. Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

IV. Tem caráter permanente e deliberativo.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º e § 2º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." No caso, apenas as assertivas II e III reproduzem a disciplina da Conferência de Saúde; I e IV correspondem ao Conselho de Saúde, e I ainda erra a periodicidade, que é quadrienal.

Tema central: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva I. Pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, o controle da execução da política de saúde é atribuição do Conselho de Saúde, não da Conferência. Além disso, o art. 1º, § 1º, fixa que a Conferência se reúne a cada quatro anos, e não bienalmente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas as assertivas II e III correspondem ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. A Conferência de Saúde reúne representantes dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O caráter permanente e deliberativo é atributo do Conselho de Saúde, conforme o art. 1º, § 2º, e não da Conferência de Saúde.
D
Errada
Incorreta porque inclui as assertivas I e IV, ambas incompatíveis com a disciplina legal da Conferência de Saúde. A assertiva I transfere ao órgão errado o controle da execução da política de saúde e ainda erra a periodicidade; a assertiva IV atribui à Conferência o caráter permanente e deliberativo, que a lei reserva ao Conselho.
E
Errada
Incorreta porque nem todas as assertivas estão certas. As assertivas I e IV confundem as atribuições e a natureza institucional do Conselho de Saúde com as da Conferência de Saúde, em desacordo com o art. 1º, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.142/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde: atribuições de controle da execução e caráter permanente e deliberativo pertencem ao Conselho, enquanto a Conferência é quadrienal, reúne segmentos sociais, avalia a situação de saúde e propõe diretrizes.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente os órgãos: Conferência avalia e propõe diretrizes; Conselho formula estratégias e controla a execução.
  • Memorize a periodicidade legal da Conferência: a cada quatro anos.
  • Quando aparecer "caráter permanente e deliberativo", marque Conselho de Saúde, não Conferência.

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