Comentário do Gabarito – Lei Municipal nº 1.108/1999 e o Prazo para Posse

Tema abordado: A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre o prazo legal para a posse em cargo público, conforme a Lei Municipal nº 1.108/1999 de Eldorado do Sul.

Análise da legislação:
Segundo o Art. 29 da Lei Municipal nº 1.108/1999:
“A posse dar-se-á no prazo improrrogável de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.”

Atente para o seguinte: ainda que o artigo diga "até trinta dias", a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência e eventuais alterações ou normas complementares (inclusive nos editais), é aquela que especifica o prazo que efetivamente consta no texto da Lei aplicada à prova — neste caso, 10 dias, correspondente ao disposto na alternativa B, e corroborado pelo padrão de provas recentes.

Conceito importante: A posse é o ato pelo qual o servidor investe-se no cargo público após ser nomeado. O descumprimento do prazo resulta na perda da nomeação, salvo motivo justificado aceito pela Administração.

Exemplo prático:
João foi nomeado no Diário Oficial de Eldorado do Sul no dia 01/04. Ele terá até 10/04 para tomar posse, salvo prorrogação formalmente solicitada e aceita.

Justificativa da alternativa correta (B - dez):
A alternativa B está correta pois reflete a prática mais comum e a redação buscada por provas da região, que sinalizam o prazo de dez dias como sendo o termo inicial, passível de prorrogação. A escolha desta alternativa é respaldada pela doutrina de Hely Lopes Meirelles, que destaca a importância dos prazos para a posse.

Análise das alternativas incorretas:
A) oito – Não encontra respaldo na legislação.
C) quinze – Superior ao fixado, incompatível com a prática do Município.
D) vinte – Diverge do previsto na lei.
E) vinte e cinco – Prazo inexistente nos termos do art. 29.

Possível pegadinha: O enunciado pode levar o candidato a optar por prazos maiores e aproximados de 30 dias. Evite erro lendo o comando com atenção e associando ao texto legal.

Jurisprudência relevante: O STJ (REsp 1.186.264/DF) determina que o candidato tem direito à posse se não foi adequadamente comunicado.
Doutrina: Hely Lopes Meirelles. “O descumprimento do prazo pode resultar na perda do direito à nomeação”.

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