O controle externo da administração pública

Controle externo: LEGALIDADE e mérito (quando o legislativo)

A) Errada

De acordo com a CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

B) Errada

C) Errada - Não achei a fundamentação, fiquei na dúvida se o examinador está tratando do controle hierárquico "que é um controle amplo e ilimitado, decorrente da própria relação hierárquica, e envolve tanto os aspectos da legalidade e legitimidade como também a análise do mérito do ato administrativo" - Ricardo Alexandre e João de Deus, pág 1145.

D) Certa

Livro: Direito Administrativo - Ricardo Alexandre e João de Deus (2018), Pág 1143.

O controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do

Poder controlado. É o que se verifica, por exemplo, quando o Tribunal de Contas julga as contas dos gestores do Poder Executivo ou Judiciário. O mesmo ocorre, quando o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional anula um ato de nomeação de um servidor do Poder Legislativo.

E) Errada

De acordo com CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Trecho retirado do próprio site do TCU

"Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."

Comentário:

C) o controle externo não é realizado de forma ampla e irrestrita, já que deve respeitar a competência de cada Poder. Não cabe aos tribunais de contas, por exemplo, sustar contratos. Ademais, em alguns casos os Tribunais de Contas podem analisar o mérito, mas de forma bastante limitada, sem que substitua a função do administrador. Enfim, não pode ser realizado irrestritamente – ERRADA;

D) este será, ao meu ver, o gabarito. No entanto, cabe recurso para anulação. Os tribunais de contas podem determinar que a autoridade invalide atos ilegais, na forma do art. 71, IX, da CF: “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. Logo, não é o Tribunal que invalida o ato (ele determina que o ato seja invalidado) – CORRETO (cabe recurso).

E) é competência do Legislativo, com auxílio do TC – ERRADA;

A) isso é competência do controle interno (CF, art. 74, I). Vale lembrar, todavia, que ainda que, expressamente, seja competência do controle interno, os tribunais de contas também avaliam as metas do PPA e os programas e orçamentos, pois compete ao controle externo, entre outras coisas, realizar a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” quanto à “legalidade, legitimidade, economicidade”, o que abrangeria a competência para fiscalizar o alcance das metas e o cumprimento de programas. Logo, cabe recurso também por causa desta alternativa – ERRADA (cabe recurso)

B) não existem hierarquia entre os controles interno e externo, mas apenas complementariedade – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B (CABE RECURSO para anulação OU para alterar para a letra D).

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-controle-externo-tce-mg-extraoficial/

Controle externo:

É exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Exemplos: anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial; apreciação das contas pelos Tribunais de Contas.

Sobre a alternativa C:

O controle externo não é realizado de forma ampla e irrestrita, uma vez que somente se legitima em face dos limites traçados pela CF/88 (somente ela pode discipliná-lo), sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

GABARITO: D

A) ERRADO, pois isso é competência do controle interno.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

B) ERRADO, pois não existem hierarquia entre os controles interno e externo.

C) ERRADO, pois o controle externo não é realizado de forma ampla e irrestrita, já que deve respeitar a competência de cada Poder. 

D) CERTO.

E) ERRADO, pois é competência do Legislativo.

Complementando, sobre a questão C, o controle não é amplo e irrestrito porque só incide nos casos previstos na Constituição, sob pena de violação a tripartição dos poderes.

Complementando, sobre a questão C, o controle não é amplo e irrestrito porque só incide nos casos previstos na Constituição, sob pena de violação a tripartição dos poderes.

EM RELAÇÃO A LETRA A

"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle INTERNO com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

A) isso é competência do controle interno (CF, art. 74, I). Vale lembrar, todavia, que ainda que, expressamente, seja competência do controle interno, os tribunais de contas também avaliam as metas do PPA e os programas e orçamentos, pois compete ao controle externo, entre outras coisas, realizar a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” quanto à “legalidade, legitimidade, economicidade”, o que abrangeria a competência para fiscalizar o alcance das metas e o cumprimento de programas. Logo, cabe recurso também por causa desta alternativa – ERRADA (cabe recurso)

B) não existem hierarquia entre os controles interno e externo, mas apenas complementariedade – ERRADA.

C) o controle externo não é realizado de forma ampla e irrestrita, já que deve respeitar a competência de cada Poder. Não cabe aos tribunais de contas, por exemplo, sustar contratos. Ademais, em alguns casos os Tribunais de Contas podem analisar o mérito, mas de forma bastante limitada, sem que substitua a função do administrador. Enfim, não pode ser realizado irrestritamente – ERRADA;

D) este será, ao meu ver, o gabarito. No entanto, cabe recurso para anulação. Os tribunais de contas podem determinar que a autoridade invalide atos ilegais, na forma do art. 71, IX, da CF: “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. Logo, não é o Tribunal que invalida o ato (ele determina que o ato seja invalidado) – CORRETO (cabe recurso).

E) é competência do Legislativo, com auxílio do TC – ERRADA;

Gabarito extraoficial: alternativa D (CABE RECURSO para anulação OU para alterar para a letra A).

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

A letra A enumera algumas funções do controle interno e não externo.Por tal fato encontra-se errada.Avaliando as outras alternativas,a mais plausível é a d

O controle externo da administração pública compreende primeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunal de contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos que fiscalizam as ações da administração pública e o seu funcionamento.

Súmula vinculante 3, moçada. "SV 3, STF: Nos processos perante o TCU asseguram–se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

Minha contribuição.

Controle da Administração Pública - conforme a origem

a) Controle Interno: realizado dentro de um mesmo Poder, mesmo que por um outro órgão.

b) Controle Externo: realizado por um Poder sobre outro Poder.

c) Controle Popular: realizado pela sociedade.

Controle interno => Controle de legalidade e mérito

Controle externo => Controle de legalidade

Fonte: Resumos

Abraço!!!

invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação

atos que infringem a lei = atos ilegais

atos ilegais = anulação

controle externo, via de regra, pode anular atos de outros poderes, logo, gabarito letra D

#Respondi errado!!!