A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orien...
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Q1633985
Direito Constitucional
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
apresentará a orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades
vão além dessa orientação. A seguir estão
elencadas algumas outras atribuições da LDO,
EXCETO: