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Q2529088
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
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Q2529088 Direito Processual Penal
São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO: 
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