A ação penal para todos os delitos previstos na lei que disp...
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Q150776
Direito Ambiental
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Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue
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A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.
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