Alternativa correta: C – Certo

Tema central da questão:

Esta questão aborda a prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente contratos de obras e serviços de engenharia, dentro dos limites e condições previstos em lei, sempre com foco no interesse público. Esse é um ponto fundamental na atuação do Estado e aparece frequentemente em concursos para áreas de auditoria de obras públicas.

Resumo teórico:

A Administração Pública, ao contratar obras ou serviços de engenharia, atua sob o regime jurídico-administrativo, que lhe concede prerrogativas especiais. Uma delas é o poder de alteração unilateral dos contratos, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Essas alterações visam adequar o objeto contratado ao interesse público, desde que respeitados os limites legais (por exemplo, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo exceções para reformas).

Essas modificações podem ser quantitativas (aumento ou diminuição do objeto) ou qualitativas (substituição de materiais, técnicas, etc.), sempre justificadas pelo interesse coletivo. O contratado é obrigado a acatar essas alterações legítimas, ajustando-se aos novos termos e recebendo o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está CERTA porque expressa exatamente o que a legislação prevê: a administração pode modificar unilateralmente contratos de obras e serviços de engenharia, desde que busque o interesse coletivo e respeite os limites impostos por lei. Esse poder garante flexibilidade para ajustar o contrato diante de situações imprevistas ou necessidades públicas, sem depender exclusivamente do consentimento do contratado.

Estratégia de interpretação:

Quando o enunciado traz expressões como “sempre buscando o interesse coletivo” e “respeitando os limites impostos”, é um indicativo de que está em conformidade com a legislação administrativa. Atenção a generalizações e à presença de limites legais, pois a legislação nunca concede poderes ilimitados à Administração.

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Lei 8666 

Art.58- O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Bons estudos!