Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenc. Plena Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais) |

Q3675903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
Entende-se por trabalho educativo:

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas são relativas à formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando são equivalentes ao aspecto produtivo.

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

A atividade laboral em que as exigências produtivas estimulam pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes no mundo do trabalho.

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