Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que d...

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde, Conferência Nacional de Saúde e Conselho Nacional dos Secretários municipais de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

São condições para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal: a existência de fundo de saúde; conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde, além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

85% dos recursos do Fundo Nacional são destinados para cobertura das ações e dos serviços de saúde e devem ser destinados aos municípios, sendo o restante destinado ao Estado.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes orçamentárias a serem utilizadas em cada nível de atenção à saúde.