Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao...

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Q575973

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575973 Legislação Municipal

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

quando decorrente de ato involuntário.

o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

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