Comentário do Professor:

1. Interpretação do Tema
A questão aborda o aviso prévio, mecanismo fundamental na cessação do contrato de emprego. Esse instituto garante que, ao término do vínculo, empregado ou empregador tenham tempo para se organizar frente à ruptura.

2. Legislação Aplicável
A base legal é a CLT, Art. 487, § 1º: “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”

3. Explicando o Tema Central
O aviso prévio serve de proteção a ambas as partes, sendo obrigação recíproca. Quando não concedido, a parte prejudicada tem direito à indenização equivalente ao período legal, visando evitar despedidas abruptas e proteger a previsibilidade da relação de emprego.

4. Exemplo Prático
Imagine que o empregador dispense o empregado sem aviso prévio. O funcionário receberá, além das demais verbas rescisórias, o valor referente ao aviso, e ainda esse tempo será computado para cálculo de férias, 13º e FGTS.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa A: É a resposta correta, reproduzindo fielmente o Art. 487, § 1º da CLT. O empregado faz jus ao salário correspondente ao aviso não dado e ao cômputo desse período, tema inclusive pacificado pela jurisprudência e pela doutrina (Carlos Henrique Bezerra Leite).

6. Análise das Alternativas Incorretas
B: O art. 488 da CLT prevê “redução de 2 horas diárias” – e não 1 hora como colocado – ou a dispensa de 7 dias corridos.
C: Errada. O Art. 487, § 4º, CLT expressamente determina que é devido o aviso prévio na despedida indireta.
D: Equivocada. O Art. 487, § 2º, CLT autoriza o desconto dos salários do aviso prévio não cumprido pelo empregado.

7. Pegadinhas/Recomendações de Prova
Cuidado com expressões como “não dá direito” ou “é dispensado”. Questões de múltipla escolha frequentemente apresentam mudanças sutis no texto legal para induzir ao erro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

A questão exige o conhecimento do aviso prévio, e pede que o candidato analise a alternativa correta.

Em regra, o contrato de trabalho é estipulado sem prazo determinado. Dessa forma, quando uma das partes (tanto o empregado, quanto o empregador), deseja extinguir a relação trabalhista, deverá conceder o aviso prévio à outra parte.

Dessa forma, Sérgio Pinto Martins conceitua o aviso prévio como “a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva”.

ALTERNATIVA A: CORRETA. Assertiva conforme o art. 487, §1º da CLT.

Art. 487, §1º, CLT: a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Como o objetivo dessa redução é propiciar que o obreiro procure um novo emprego, ela só tem lugar na hipótese de dispensa sem justa causa por parte do empregador. Quando o pedido de demissão parte do empregado, presume-se que ele já encontrou um novo emprego e, por isso, não precisa da redução na carga horária.

Art. 488 CLT: o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

É importante salientar, ainda, que o empregado pode optar por não ter a redução diária de 2 horas, mas sim diminuir o tempo do aviso prévio em 7 dias corridos ao final do contrato.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. Ao contrário do que a assertiva afirma, é devido, sim, o aviso prévio na despedida indireta.

Art. 487, §4º, CLT: é devido o aviso prévio na despedida indireta.

Atenção: despedida indireta é aquela que ocorre quando o empregador comete justa causa e o empregado procura a Justiça do Trabalho para ver ser contrato de trabalho rescindido.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Da mesma forma que a falta de aviso prévio pelo empregador garante ao empregado o valor correspondente do salário, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o valor do salário correspondente. Veja:

Art. 487, §2º, CLT: a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

GABARITO: A

Fonte: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 29ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.

GABARITO: A

CLT

 Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;     

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.        

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.            

§ 5 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.         

§ 6 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

GABARITO: A

a) CERTO: Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

b) ERRADO: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

c) ERRADO: Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

d) ERRADO: Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.