Todo receituário deverá estar vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

É de responsabilidade do profissional habilitado o cumprimento das normas vigentes para preenchimento do Receituário Agronômico.

A receita agronômica assinada eletrônica ou manualmente deverá ser expedida em no mínimo três vias, destinando-se a primeira ao usuário; a segunda ao estabelecimento comercial, que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de cinco anos, contados da data de sua emissão; e a terceira ao CREA de cada estado, podendo ser apresentada em meio físico ou arquivo digital.

Ao término do intervalo de receitas correspondentes à ART registrada, o profissional deverá solicitar a baixa da mesma via Creanet Profissional.

A assinatura manual para a receita agronômica permanece sendo aceita em alternativa à utilização da assinatura eletrônica.