Q4160993Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Autorizar a concessão administrativa de uso
de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio
e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão
de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação
de bens imóveis.
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