Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgâni...

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Q4177353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo.


Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.


I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.


II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.


III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.


Está(ão) correta(s):

Alternativas