A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu ...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |
Q3176678
Segurança Pública
A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu
o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão inserido na
estrutura do Ministério da Justiça. Quando criado, foi previsto que
a gestão do Fundo compete:
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