O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de A...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174908 Segurança Pública

O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual possui como um dos seus objetivos promover:

o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na desigualdade de gênero e de raça

a formação de quadros e de carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares

estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares

serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligadas às redes de serviços públicos

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