Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei ...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006408 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

não acarreta qualquer consequência.

sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.

é incompatível com o decoro parlamentar.

impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.

impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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