Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privat...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador |

Q1075504 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

processar e julgar os vereadores por crime comum.

autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.

elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.

emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.

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