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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.083/2008, que regula a Política Municipal do Meio Ambiente de Xangri-lá, e considerando as competências atribuídas ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, assinale a alternativa que melhor descreve as responsabilidades do órgão na execução de suas atividades de proteção ambiental.

A autorização para o corte e exploração da cobertura vegetal deve ser realizada independentemente de análise da legislação vigente, considerando que tais atividades são prioritariamente de competência estadual.

A fiscalização da implantação de áreas industriais e parcelamentos do solo é exclusiva do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem interferência de outras entidades governamentais.

O Órgão Municipal do Meio Ambiente deve propor e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, coordenar projetos de preservação ambiental, fiscalizar áreas protegidas e autorizar, conforme a legislação, atividades que interfiram na qualidade ambiental, como o corte de vegetação e a exploração de recursos naturais.

A análise de risco e o estudo prévio de impacto ambiental são opcionais e ficaram restritas às atividades consideradas de grande porte pelo órgão municipal.

A responsabilidade do Órgão Municipal do Meio Ambiente limita-se à gestão técnica e administrativa das áreas protegidas, sendo necessária a aprovação por órgãos estaduais para a aplicação de punições relacionadas a infrações ambientais.

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