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• São símbolos do Município de Santo Amaro, conforme art 9° da Lei Municipal Orgânica:
• Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:
• Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objeto de leis complementares, exceto:
• Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:
• Segundo o art.96 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, são tributos municipais, exceto: