Vamos analisar a questão sobre o tema de direitos e garantias individuais, especificamente sobre a retroatividade das leis penais.

A questão afirma que "a lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu". Para entender essa afirmação, precisamos conhecer o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que é uma exceção ao princípio geral da irretroatividade das leis.

Esse princípio está consagrado na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XL, que estabelece: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Isso significa que, se uma nova lei penal for mais favorável ao réu do que a lei anterior, ela deve ser aplicada mesmo a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Vamos a um exemplo prático para ilustrar: suponha que uma pessoa cometeu um crime sob uma lei que previa uma pena de 5 a 10 anos. Se uma nova lei, promulgada posteriormente, reduz essa pena para 2 a 6 anos, essa nova lei deve ser aplicada ao caso, beneficiando o réu.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é E - errado. A afirmação de que a lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu contraria o princípio constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica, tornando a afirmação incorreta.

Erro da Afirmação: A questão sugeriu incorretamente que nenhuma lei penal pode retroagir, ignorando a exceção prevista na Constituição que permite a retroatividade para beneficiar o réu. Esse é um ponto crucial que demonstra uma pegadinha comum em provas, onde a generalização do princípio é usada para confundir o candidato.

Para evitar esse tipo de erro, é importante estar atento às exceções previstas na legislação, especialmente quando se trata de direitos fundamentais.

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CF/1988 Art. 5º  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;