A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regul...

Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.            

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:            

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;            

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

O recenseamento é anual. Ademais, os jovens e adultos não são incluídos facultativamente. Usa-se "bem como".

GAB: B

Alternativa correta: B - As afirmativas I e III estão corretas.

A questão em análise trata da responsabilidade do poder público em garantir o direito à educação básica obrigatória, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), lei nº 9.394/96. De acordo com o artigo 5º dessa lei, a educação básica é um direito público subjetivo e o poder público tem obrigações específicas para assegurar esse direito.

Na afirmativa I, é mencionada a responsabilidade de se fazer a chamada pública. Isso está correto e reflete o que diz o texto legal. A chamada pública é uma ação que visa identificar crianças, adolescentes, jovens e adultos que estejam fora da escola para que possam ser matriculados e assim terem seu direito à educação garantido.

Quanto à afirmativa II, esta não está correta, pois o recenseamento escolar não ocorre de forma semestral, mas sim anualmente. Este recenseamento tem como objetivo levantar dados sobre a população em idade escolar e sobre aqueles que estão fora da escola, para planejamento e execução de políticas públicas de educação.

A afirmativa III também está correta e diz respeito ao dever do poder público de zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola. Isso implica em uma série de medidas que podem envolver desde ações de conscientização até a implementação de políticas de combate à evasão escolar.

Portanto, a alternativa correta é a B, que afirma que tanto a realização da chamada pública quanto o zelo pela frequência escolar são obrigações do poder público, de acordo com as determinações da LDB.