Se a administração pública iniciar procedimento licitatório ...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Provas:
CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Contador
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CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Arquiteto |
CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Engenheiro - Engenharia Eletrônica |
CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Engenheiro - Engenharia Mecânica |
Q111387
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto
da licitação, julgue os itens a seguir.
da licitação, julgue os itens a seguir.
Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.