A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece u...

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Q3792998
Legislação Municipal Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |
Q3792998 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 75, I: "Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as Leis estabelecerem: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;" A alternativa D corresponde exatamente a essa atribuição, razão pela qual é a correta.

Tema central: Competências dos Secretários Municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque trata de prover e extinguir cargos públicos municipais e de expedir atos relativos à situação funcional dos servidores, matéria indicada na base como competência do Prefeito Municipal, não do Secretário.
B
Errada
Incorreta, porque a expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos aparece na base como atribuição do Prefeito Municipal. A questão exige competência do Secretário, e não do Chefe do Executivo.
C
Errada
Incorreta, porque a direção superior da Administração Municipal é exercida pelo Prefeito, com auxílio dos Secretários. O auxílio não transforma essa direção superior em competência própria do Secretário.
D
Certa
A alternativa D coincide com o texto expresso da Lei Orgânica. O art. 75, I, atribui ao Secretário Municipal, em sua área de competência, a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal. Portanto, trata-se de competência legal expressa do Secretário.
E
Errada
Incorreta, porque sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução, é competência típica do Prefeito Municipal, conforme a base.
Pegadinha da questão
A banca misturou atribuições próprias do Secretário com competências típicas do Prefeito e explorou especialmente a confusão entre atuar com auxílio do Secretário e ter competência própria para praticar o ato.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão opuser Prefeito e Secretário, separe atos de chefia do Executivo dos atos de gestão da pasta.
  • Se a alternativa reproduzir literalmente a competência do art. 75, I, ela pertence ao Secretário Municipal.
  • Atos como sancionar leis, expedir decretos, prover cargos e exercer a direção superior da Administração apontam, pela base, para competência do Prefeito.

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