Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.010, de 17 de abril de 2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça/SC, arts. 13, 18, 19, 20, 21 e 22: "Art. 13 - Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa. Art. 18 - Aproveitamento é o retorno a cargo público do servidor colocado em disponibilidade, observadas as seguintes normas: Art. 19 - Reintegração é o reingresso do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Art. 20 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do Município; II - Em caso de reintegração do servidor ocupante anterior do Cargo. Art. 21 - Reversão é o retorno à atividade, se houver vaga a ser provida, do servidor aposentado por invalidez quando comprovada por inspeção médica oficial a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. Art. 22 - A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades afins, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial."

• Confira se cada item está no rol legal específico de provimento do estatuto cobrado; não presuma equivalência com outros regimes.
• Elimine de imediato alternativas que tragam vacância, vantagem funcional ou deslocamento de servidor quando a pergunta pedir provimento.
• Quando o estatuto separar institutos em capítulos próprios, use essa separação como critério objetivo para excluir alternativas.