A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
disciplina regras específicas sobre a investidura, posse,
exercício, impedimentos, licenças e incompatibilidades
aplicáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, assegurando o
cumprimento dos princípios constitucionais da
moralidade, impessoalidade e continuidade
administrativa. Considerando essas disposições legais,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta de acordo com o texto da Lei Orgânica Municipal.

Question

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
disciplina regras específicas sobre a investidura, posse,
exercício, impedimentos, licenças e incompatibilidades
aplicáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, assegurando o
cumprimento dos princípios constitucionais da
moralidade, impessoalidade e continuidade
administrativa. Considerando essas disposições legais,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta de acordo com o texto da Lei Orgânica Municipal. Alternativa A: O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado
do exercício do cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada. Ou Alternativa B: O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se
do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da
Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo,
salvo por período não superior a 20 (vinte) dias. Ou Alternativa C: O Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso,
tomarão posse e assumirão o exercício na sessão
solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º
de fevereiro do ano subsequente à eleição. Ou Alternativa D: Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito
 e o Vice-Prefeito, devem renunciar aos mandatos até
04 (quatro) meses antes do pleito. Ou Alternativa E: O Prefeito não poderá, desde a diplomação, sob
pena de perda de cargo, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado
do exercício do cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 62, I: "Art. 62 O Prefeito poderá licenciar-se: I - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;" A alternativa A coincide com essa hipótese legal de licença do Prefeito e, por isso, é a correta.Tema central: Licença do PrefeitoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde literalmente à hipótese de licença prevista na Lei Orgânica: o Prefeito pode licenciar-se quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada. O fundamento jurídico específico é o art. 62, I, da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC.BErradaEstá incorreta por desconformidade com o texto normativo indicado na base. A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 11, VI, dispõe: "Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal: (...) VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;" A alternativa altera elementos essenciais da regra: amplia para Prefeito e Vice-Prefeito, inclui afastamento do cargo, exige licença em moldes diversos e troca o prazo legal de mais de 15 dias por período não superior a 20 dias.CErradaEstá incorreta porque erra a data da posse. A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 54, estabelece: "Art. 54 O Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição." A alternativa menciona 1º de fevereiro, o que contraria diretamente a literalidade da norma.DErradaEstá incorreta porque o prazo de renúncia foi reduzido indevidamente. A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 58, prevê: "Art. 58 Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito, devem renunciar aos mandatos até 06 (seis) meses antes do pleito." A alternativa fala em 4 meses, mas a exigência legal é de 6 meses.EErradaEstá incorreta porque antecipa o marco temporal da incompatibilidade. A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 55, caput e V, dispõe: "Art. 55 O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo: (...) V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada." A incompatibilidade material existe, mas incide desde a posse, e não desde a diplomação.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade da Lei Orgânica: data da posse, prazo de renúncia, marco temporal da incompatibilidade e regra de ausência do Município, enquanto a alternativa correta reproduzia exatamente a hipótese legal de licença por doença comprovada.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, confira a literalidade de datas, prazos e marcos temporais; a banca costuma errar justamente nesses pontos.Em alternativas sobre licença, posse, incompatibilidade e desincompatibilização, identifique o dispositivo específico e compare palavra por palavra com a opção.Se a alternativa reproduz exatamente a hipótese legal prevista no artigo competente, esse confronto direto costuma resolver a questão sem necessidade de interpretação adicional.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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