A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos serv...

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Q3792994
Legislação Municipal Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |
Q3792994 Legislação Municipal

A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fumaça, preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas:



(__) O servidor nomeado para cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado nas avaliações obrigatórias do estágio probatório.


(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.


(__) O estágio probatório tem duração de três anos, durante os quais serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, definidos no Estatuto.


(__) O relatório circunstanciado sobre o desempenho do servidor deve ser apresentado pelo órgão responsável após 36 meses completos de efetivo exercício.


(__) O servidor em estágio probatório deve obrigatoriamente ser submetido a, no mínimo, três avaliações ao longo do período.



Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 1.010, de 17 de abril de 2001, do Município de Morro da Fumaça/SC, arts. 35 e 36. O art. 35 estabelece a estabilidade após três anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e o art. 36 disciplina o estágio probatório, seus fatores de avaliação, o prazo do relatório circunstanciado e o mínimo de três avaliações.

Tema central: Estabilidade e estágio probatório
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a 1ª assertiva como falsa, mas o art. 35, caput, estabelece: “São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”, e o art. 36, § 1º, exige a avaliação obrigatória como condição para a estabilidade. Portanto, a 1ª assertiva é verdadeira.
B
Errada
Incorreta porque marca a 3ª assertiva como falsa, contrariando diretamente o art. 36, caput e incisos I a III, que definem o estágio probatório como período de três anos e indicam expressamente os fatores “Comportamentais”, “Estratégicos” e “Operacionais”.
C
Errada
Incorreta por três razões jurídicas objetivas: a 2ª assertiva foi marcada como falsa, embora reproduza o art. 35, parágrafo único, I a III; a 3ª foi marcada como falsa, embora corresponda ao art. 36, caput e incisos; e a 4ª foi marcada como verdadeira, apesar de o art. 36, § 3º, fixar o relatório dentro de até 30 meses da entrada em exercício, e não após 36 meses completos.
D
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 35, parágrafo único, e também marca a 4ª como verdadeira, em desacordo com o art. 36, § 3º, que fixa o relatório circunstanciado dentro de até 30 meses da entrada em exercício.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a sequência V, V, V, F, V, exatamente compatível com os arts. 35 e 36 do Estatuto municipal. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo efetivo, sendo obrigatória a avaliação de desempenho por comissão como condição para essa aquisição. A 2ª também é verdadeira, porque repete as três hipóteses legais de perda do cargo do servidor estável. A 3ª é verdadeira, já que o estágio probatório dura três anos e avalia os fatores comportamentais, estratégicos e operacionais. A 4ª é falsa, porque o relatório circunstanciado deve ser apresentado dentro de até 30 meses da entrada em exercício, e não após 36 meses completos. A 5ª é verdadeira, pois o Estatuto exige no mínimo três avaliações no estágio probatório.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em trocar o prazo total do estágio probatório, que é de três anos, pelo prazo do relatório circunstanciado, que o Estatuto manda apresentar dentro de até 30 meses da entrada em exercício.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente prazo de aquisição da estabilidade, duração do estágio probatório e prazo interno do relatório, porque o Estatuto trata cada ponto de modo distinto.
  • Quando a questão trouxer perda do cargo do servidor estável, confira se a alternativa reproduz exatamente as hipóteses legais e não acresce nem omite nenhuma.
  • Em estágio probatório, verifique sempre três pontos literais do estatuto: duração, fatores avaliados e número mínimo de avaliações.

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