A igualdade de oportunidades é um princípio norteador do Es...

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Q3609060 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A igualdade de oportunidades é um princípio norteador do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este princípio busca assegurar o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais das pessoas com deficiência, sem sofrerem qualquer forma de distinção indevida.
Com base no exposto, assinale a alternativa que configura uma situação de discriminação, nos termos do §1º do Art. 4º da Lei nº 13.146/2015. 
Alternativas