No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá: 

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Q4206963
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei 13.317/99 – Código de Saúde ,
Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
Q4206963 Legislação Estadual
A questão deverá ser respondida com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º: 
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