De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será pe...

**Alternativa Correta: C - certo**

Tema Central:

O tema central da questão é a regulamentação do parcelamento do solo urbano, especificamente em relação aos terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. Para resolver questões como essa, é necessário ter conhecimento da legislação urbanística, principalmente da Lei n.º 6.766/1979, conhecida como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque, conforme o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não se pode realizar o parcelamento de terrenos que são alagadiços ou propensos a inundações antes de serem implementadas as medidas adequadas para garantir o escoamento das águas. Isso significa que é necessário tomar providências para evitar problemas futuros de enchentes e alagamentos, o que é um cuidado importante para garantir a segurança e a qualidade de vida dos futuros moradores dessas áreas.

O objetivo dessa restrição é evitar que a ocupação urbana se dê de maneira desordenada, o que poderia resultar em prejuízos tanto ambientais quanto sociais. Ao exigir essas providências, a lei busca assegurar que a infraestrutura existente seja capaz de suportar o escoamento das águas, prevenindo desastres naturais e garantindo a sustentabilidade urbana.

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·         Lei 6.766/78 à Art. 3º

·         

NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO SOLO:

I.           Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas

CERTO