De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município pode...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Enfermeiro |
Q3594323
Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município
poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.