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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4177322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:

a Função Gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a designação para o exercício de Função Gratificada será feita por ato expresso da autoridade competente e sem cumulação com Cargo em Comissão.

o valor da Função Gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.

a Função Gratificada criada em paralelo ao Cargo em Comissão poderá ter valor superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão correspondente, quando servir como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

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