Em determinado procedimento funcional, a Administração Mu...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4177321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:

A reversão exige processo que demonstre a superação dos motivos da aposentadoria e prova da capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica oficial.

A reversão ocorre quando decisão judicial determina a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado.

A reintegração depende de inspeção médica oficial que comprove a capacidade do servidor aposentado para retornar à atividade.

A reintegração autoriza o retorno do servidor aposentado ao serviço público municipal, desde que conte com idade inferior a setenta e cinco anos.

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