A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alteraçõ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3910095
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Endodontia |
Q3910095 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:



I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.


II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.


III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º. O art. 14-B reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais; o art. 14-A reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores; e o § 1º do art. 14-B prevê recursos às próprias entidades, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional. Assim, I e II estão corretas e III está incorreta.

Tema central: CONASS, CONASEMS e Comissões Intergestores no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está no destinatário e na forma do repasse: o art. 14-B, § 1º, prevê recursos ao CONASS e ao CONASEMS, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para despesas institucionais. Não há previsão de repasse obrigatório a contas correntes pessoais dos presidentes.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A assertiva I reproduz o art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II também está correta, pois o art. 14-A reconhece a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, voltado à organização e ao funcionamento articulado das ações e serviços de saúde. Já a III não pode compor a resposta, porque o art. 14-B, § 1º, estabelece que os recursos são recebidos pelo CONASS e pelo CONASEMS por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional.
C
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III, em confronto direto com o art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. A lei disciplina o recebimento de recursos pelas próprias entidades representativas, via Fundo Nacional de Saúde, e não por pessoas físicas dirigentes.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, apesar de ela estar expressamente prevista no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma regra legal expressa sobre representação interfederativa e pactuação no SUS com uma afirmação sem base legal sobre repasse a contas pessoais de dirigentes. A confusão real era trocar repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde por repasse a pessoas físicas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira se a lei está falando de entidades representativas dos entes subnacionais: isso está expressamente no art. 14-B.
  • Se aparecer CIT ou CIB, lembre que o art. 14-A as define como foros de negociação e pactuação entre gestores.
  • Em enunciados sobre recursos públicos dessas entidades, verifique o sujeito destinatário do repasse: a lei fala em repasse às entidades, via Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional.
  • Afirmação sobre conta pessoal de dirigente deve ser rejeitada quando a lei indicar destinatário institucional específico.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas