A Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a ...
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Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3572278
Direito Sanitário
A Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a participação da comunidade na gestão do SUS e nas
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. Em seu Art. 1.°, rege que o SUS,
tratado primeiramente na Lei n.º 8.080/1990, deve contar, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que apresenta as instâncias colegiadas previstas
na lei.