O superendividamento é matéria expressamente incluída no Có...

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Q1951285

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951285 Direito do Consumidor

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

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